24/03/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 24/03/2004 |
25/03/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
31/03/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
01/04/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
26/05/2004 |
Recebido com parecer do relator Afonso Lobato com pedido de documentos ao Autor. |
30/03/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14) |
09/04/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.071 |