16/03/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Art. 239, XI CRI.
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17/03/2004
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Entrada na Comissão CFO
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28/04/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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10/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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02/07/2005
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Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 379/02. (DA p.19)
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