19/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, XI CRI).
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20/02/2004
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Entrada na Comissão CFO
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06/05/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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25/05/2004
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, AO SENHOR RELATOR
DEPUTADO ROBERTO ENGLER
JUNTADOS DOCUMENTOS SOLICITADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS
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24/09/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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28/02/2005
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Recebido com parecer do relator Roberto Engler propondo PDL reformando a decisão do Tribunal de Contas
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17/03/2005
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Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
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01/04/2005
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Recebido com voto em separado de Mário Reali propondo arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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25/05/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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04/07/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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12/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.253/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.6)
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12/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 365/05, proposto pelo Parecer nº 1.253/05, da CFO. (DA p. 13)
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12/07/2005
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Autuado como propositura 365/2005
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13/07/2005
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Publicada Errata do Parecer nº 1253/05, da CFO. (DA p. 24)
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13/07/2005
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Publicada Errata do PDL nº 365/05. (DA p. 32)
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