19/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, XI CRI).
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20/02/2004
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Entrada na Comissão CFO
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28/04/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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06/08/2005
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Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 5203/1999. (DA p.12)
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