03/03/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, XI CRI).
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11/03/2004
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Entrada na Comissão CFO
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28/04/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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25/05/2004
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, Juntados documentos do TCE
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24/09/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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28/02/2005
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Recebido com parecer do relator Roberto Engler propondo PDL reformando a decisão do Tribunal de Contas
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17/03/2005
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Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
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01/04/2005
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Recebido com voto em separado de Mário Reali propondo arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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10/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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05/07/2005
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Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 2426/02. (DA p.17)
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