04/03/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 04/03/2004 |
05/03/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
11/03/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
12/03/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
15/03/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
02/04/2004 |
Distribuído ao Deputado José Bittencourt |
19/04/2004 |
Recebido com parecer do relator José Bittencourt Cota com pedido de docuemntos ao autor. |
15/08/2006 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum |
24/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/11/2006 |
Publicado Parecer nº 1.486/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 19) |
08/11/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
21/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007. |
22/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.948 (DA p. 19) |
22/12/2006 |
Aguardando Sanção |
28/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.501, de 27 de dezembro de 2006. (DOE p.1) |
28/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.501, de 27 de dezembro de 2006 |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.062 |