03/03/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, XI CRI).
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11/03/2004
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Entrada na Comissão CFO
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06/05/2004
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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26/05/2004
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Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza Propõe PDL favorável à decisão do Tribunal de Contas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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02/09/2004
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APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
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15/09/2004
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Publicado Parecer nº 1.339/04, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA p. 12)
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15/09/2004
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 7/04, proposto pelo Parecer nº 1.339/04, da CFO. (DA p. 13)
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15/09/2004
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Autuado como propositura 7/2004
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