03/03/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, XI CRI).
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11/03/2004
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Entrada na Comissão CFO
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06/05/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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25/05/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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25/05/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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28/02/2005
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Recebido com parecer do relator Roberto Engler propondo PDL reformando a decisão do Tribunal de Contas
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17/03/2005
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Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
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01/04/2005
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Recebido com voto em separado de Mário Reali propondo arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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10/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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24/04/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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26/04/2006
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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26/04/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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21/11/2006
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Devolvido sem parecer
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05/12/2006
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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16/03/2007
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Devolvido sem parecer
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06/06/2007
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Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
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27/08/2007
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Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo projeto de decreto legislativo e mantendo a decisão do Tribunal de Contas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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04/09/2007
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Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Milton Leite Filho
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11/09/2007
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Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo projeto de decreto legislativo e mantendo a decisão do Tribunal de Contas
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13/09/2007
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Publicado Parecer nº 1952/07, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo. (DA p. 23)
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13/09/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 73/2007
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