Documento |
Moção
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Número Legislativo |
0003
/ 2004
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Ementa |
Protesta ao Senado Federal contra a aprovação do Projeto de lei nº 7.134, da Câmara dos Deputados, na forma de substitutivo, que retira a pena de prisão para os usuários e consumidores de drogas no País.
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Data de Publicação |
19/02/2004
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Campos Machado
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DEPENDENTE, DROGA, DROGADITO, PENA, PRISÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
09/04/2007 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001
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