20/02/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/02/2004 |
21/02/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
03/03/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
04/03/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
05/03/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
02/04/2004 |
Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar |
28/04/2004 |
Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário ao projeto e à emenda nº 1 |
02/06/2004 |
Concedido vista ao Deputado Vanderlei Siraque. |
09/09/2004 |
Recebido com voto em separado de Vanderlei Siraque favorável ao projeto e à emenda nº 1 |
14/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Giba Marson |
06/06/2005 |
Devolvido sem parecer |
30/06/2005 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
14/07/2005 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e emendan nº1., pela Comissão de Constituição e Justiça |
09/08/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ao projeto e emendan nº1. |
11/08/2005 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
18/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Campos Machado |
30/08/2005 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Enio Tatto, favorável ao projeto com emenda nº 1 |
05/11/2005 |
Publicado despacho: junte-se a este o PL nº 78/04 e, ambos ao Pl nº 470/01 nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.33) |
08/11/2005 |
Anexado ao Projeto de lei 0470/2001 |
19/12/2005 |
Desentranhado |
19/12/2005 |
67ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
19/12/2005 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
19/12/2005 |
68ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda do parecer da reunião conjunta das CTC e CFO. Rejeitado o inciso II, constante no artigo 1º, o artigo 5º e a emenda de nº 1. |
20/12/2005 |
Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12) |
20/12/2005 |
Publicados: Parecer nº 3.455/05, da CCJ-favorável à proposição e à emenda de nº 1 e Parecer nº 3.456/05, do Congresso das Comissões: CTC e CFO-favorável à proposição, com emenda e à emenda de nº 1. (DA p. 13) |
20/12/2005 |
Publicado despacho: desentranhe-se o PL 54/04 do PL nº 470/01, ao qual se encontra anexado o Pl nº 78/04 para tramitação autônoma. (DA p. 16) |
20/12/2005 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
20/12/2005 |
Entrada na Comissão de Redação |
20/12/2005 |
Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi |
21/12/2005 |
Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi propondo redação final, pela Comissão de Redação |
21/12/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
22/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.474/05, da CR. (DA p. 39) |
22/12/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.715. (DA p. 23) |
03/02/2006 |
Aguardando Sanção |
22/02/2006 |
Publicada a Lei nº 12.277, de 21 de fevereiro de 2006. (DOE p. 1) |
02/03/2006 |
Arquive-se. |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.049 |
27/10/2009 |
Juntado documentação da Procuradoria da ALESP e do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre ADIN, que aguarda julgamento de Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal. |
24/10/2013 |
Publicada a Lei nº 15.179, de 23.10.2013, revogando a Lei nº 12.277/2006. (DOE I pág. 1) |