12/02/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 12/02/2004 |
13/02/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
19/02/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
20/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
03/03/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
01/04/2004 |
Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes |
23/04/2004 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. |
11/11/2004 |
Devolvido sem parecer |
11/11/2004 |
Recebido com pedido de documentos ao autor. |
23/09/2005 |
Distribuído ao Deputado Roberto Morais |
10/10/2005 |
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/11/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ad referendum |
12/11/2005 |
Publicado Parecer nº 3.032/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 44) |
12/11/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
15/12/2005 |
66ª Sessão Extraordinária - levantada |
22/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.646 (DA p.41) |
22/12/2005 |
Aguardando Sanção |
07/01/2006 |
Publicado Lei nº12.193, de 06 de janeiro de 2006 -DOE -pg 01 |
07/01/2006 |
Convertido em Lei nº12.193, de 06 de janeiro de 2006 -DOE pg.01 |
11/04/2006 |
Arquive-se. |
30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.047 |