Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
0025
/ 2004
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador a edição de Decreto visando alterar o Regulamento da Lei 6364 de 1989 - ICMS, de modo a incluir o doce de amendoim na relação de produtos beneficiados com o opção de aproveitamento de 8% de créditos do ICMS.
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Data de Publicação |
12/02/2004
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Vinicius Camarinha
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6364/1989, LEI ESTADUAL 6374/1989
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.040
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