Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
0008
/ 1992
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Ementa |
Indefere o pedido de licença para prosseguimento da ação penal relativa à Queixa-Crime nº 11.496-0/8, da Comarca de São Paulo, em que é Querelante a Igreja Universal do Reino de Deus, sendo Querelado o nobre Deputado Afanásio Jazadji, perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Data de Publicação |
17/09/1992
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Constituição e Justiça
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AÇÃO PENAL, IGREJA, INDEFERIMENTO, LICENÇA, QUEIXA-CRIME, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
02/07/2002 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.04.006 .
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