Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 1305 /1999
Referências
Documento
Número Legislativo
1305 / 1999
Ementa
Indica ao Sr. Governador a retirada da exigência de apresentação das Certidões Negativas de Débitos do INSS e FGTS para tomadores de recursos junto ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, principalmente para projetos e obras de saneamento básico.
Data de Publicação
30/09/1999
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Duarte Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores
CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO, FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SANEAMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.018
Tramitação
Data
Descrição
30/09/1999
Publicado no Diário da Assembléia
12/05/2000
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08586/2000)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.018
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