22/09/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
23/09/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
29/09/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
14/10/1999 |
Distribuição: De autoria da Mesa, não mereceu alteração no período de pauta, estando, portanto, vencida esta fase. Pronto para Ordem do Dia. |
30/11/1999 |
38ª Sessão Extraordinária: aprovado o projeto em 1º Turno. |
01/12/1999 |
39ª Sessão Extraordinária - Aprovado em 2º turno. |
09/12/1999 |
Publicada a Resolução 802, de 08.12.99 (DA, p.1) |
17/01/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.002 . |