25/09/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/09/1999 |
Publicada errata do requerimento (DA p. 4) |
17/02/2000 |
Publicado Ofício nº 0204/2000, da Casa Civil, contendo informações relativas a este requerimento (DA p. 2) |
11/12/2002 |
Recebido na SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. (guia 14066/2002) |
16/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.10.045 |