Documento |
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Número Legislativo |
1099
/ 1999
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador a redução no valor do imposto sobre propriedade de veículos automotores relativo a veículos terrestres, a título de compensação, já que com a privatização das rodovias, esse imposto deixa de ser utilizado para conservação e melhoria dessas estradas.
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Data de Publicação |
26/08/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Transportes Comunicações
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Apoiador(es) |
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Processo origem |
4045
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1999
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Indexadores |
GOVERNADOR, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, VEÍCULO AUTOMOTOR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.014
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