01/12/1993 |
Publicado no Diário Oficial |
02/12/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
08/12/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
09/12/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1915) |
10/12/1993 |
Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça |
10/12/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (974) |
10/12/1993 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
17/03/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões para publicação do parecer (s/nº) |
30/03/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (446) |
31/03/1994 |
Publicado o parecer |
11/03/1997 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (278) |
11/03/1997 |
6ª Sessão Extraordinária: Aprovada |
13/03/1997 |
Enviado à Divisão Proposições Legislativa - Departamento das Comissões para elaboração da minuta (415) |
26/03/1997 |
Recebido do STAM/OF., com ofício de encaminhamento para assinatura (165) |
31/03/1997 |
Enviado ao Serviço de Protocolo Geral para expedição (615) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.024 |