23/10/1993 |
Publicado no Diário Oficial |
26/10/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
05/11/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
08/11/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1693) |
09/11/1993 |
Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça |
09/11/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (666) |
10/11/1993 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
01/12/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões para publicação do parecer (s/nº) |
10/12/1993 |
Publicado o parecer |
09/12/1997 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (968-A) |
08/12/1999 |
Publicado o despacho de Arquivamento da proposição, nos termos do Artigo 1º. "caput" da Resolução 801/99 (DA, p.4) |
15/02/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01201/2000) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.024 |