Documento |
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Número Legislativo |
0388
/ 1999
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Ementa |
Solicita ao Sr. Procurador Geral do Estado informações sobre a implementação das políticas
contidas no PEDH - Programa Estadual de Direitos Humanos para os Refugiados, Migrantes Brasileiros e Estrangeiros.
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Data de Publicação |
06/08/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Renato Simões
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DIREITOS HUMANOS, ESTRANGEIRO, MIGRANTE, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, REFUGIADO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
16/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.10.014
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