06/08/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/12/1999 |
Publicado Ofício nº 1636/99, da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, com as informações relativas ao requerimento (DA p. 2) |
08/08/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 13033/2000) |
16/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.10.016 |