05/03/1994 |
Publicado no Diário Oficial |
08/03/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
14/03/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
15/03/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (300) |
23/03/1994 |
Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça |
23/03/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (367) |
23/03/1994 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
14/04/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões para publicação do parecer (s/nº) |
19/04/1994 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (582) |
20/04/1994 |
Publicado o parecer |
11/03/1997 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (278) |
11/03/1997 |
6ª Sessão Extraordinária: Aprovada |
13/03/1997 |
Enviado à Divisão de Proposições Legislativas para elaboração da minuta (415) |
26/03/1997 |
Recebido STAM/OF., com ofício de encaminhamento para assinatura (165) |
31/03/1997 |
Enviado ao Serviço de Protocolo Geral para expedição (615) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.024 |