Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 0851 /1999
Referências
Documento
Número Legislativo
0851 / 1999
Ementa
Indica ao sr. Governador a garantia aos alunos da rede pública de ensino, da gratuidade da inscrição no Exame Nacional de Ensino Médio, através da utilização de recursos próprios do Estado para o pagamento das taxas de inscrição.
Data de Publicação
25/06/1999
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores
EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM, GRATUIDADE, INSCRIÇÃO, INSCRIÇÃO (TAXA), PAGAMENTO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, TAXA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.070
Tramitação
Data
Descrição
25/06/1999
Publicado no Diário da Assembléia
29/11/1999
Enviado de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. para DEP.MARIA LÚCIA PRANDI (guia 06626/1999)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.070
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