Documento |
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Número Legislativo |
0753
/ 1999
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Ementa |
Indica ao sr. Governador a revisão do aumento dos valores da nova tabela de custos, emolumentos e contribuições dos serviços notariais e de registro, através do Decreto 43980/99.
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Data de Publicação |
11/06/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Milton Vieira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AUMENTO, CARTÓRIO, CONTRIBUIÇÃO, CUSTO, EMOLUMENTOS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.005
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