Documento |
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Número Legislativo |
0737
/ 1999
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Ementa |
Indica ao sr. Governador a redução dos custos de licenciamento ambiental das microempresas com atividade industrial, através da alteração da Lei Estadual 997/76 e do Decreto 8468/76.
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Data de Publicação |
10/06/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Sidney Beraldo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CUSTO, INDÚSTRIA, INDUSTRIAL, LEI ESTADUAL 997/1976, LICENÇA AMBIENTAL, MICROEMPRESA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
29/11/1999 -
Enviado de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. para DEP.SIDNEY BERALDO (guia 06628/1999)
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