09/06/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007 |
10/06/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
12/06/1999 |
Publicadas as Emendas nºs 1 e 2, do Deputado Claury Alves da Silva (DA, p.3) |
16/06/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
30/07/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição de Justiça, CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
30/07/1999 |
Entrada no PC. |
03/08/1999 |
Encaminhado à CCJ. |
18/08/1999 |
Distribuido ao Dep.Milton Vieira. |
27/08/1999 |
Devolvido sem parecer.À CCJ. |
14/09/1999 |
Redistribuido ao Dep. Carlos Braga. |
21/09/1999 |
Devolvido sem parecer. À CCJ. |
23/09/1999 |
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 3) |
24/09/1999 |
Autor solicita Relator Especial ao STAM |
27/09/1999 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
28/09/1999 |
Pedido de RE. À CCJ. |
29/09/1999 |
Juntado solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente. |
16/10/1999 |
Publicado requerimento do Deputado Vitor Sapienza, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4) |
19/10/1999 |
33ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência |
04/11/1999 |
Aprovado no congresso de Comissões de Constitutição e Justiça, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento, o parecer do relator, Deputado Rodrigo Garcia, favorável ao Projeto e às emendas nºs 1 e 2. |
04/11/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM. |
05/11/1999 |
Publicado o parecer 1300/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CDDC/CFO, favorável ao PL e as Emendas 1 e 2 (DA, p.35) |
24/11/1999 |
37ª Sessão Extraordinária: aprovado o Projeto e Emendas |
25/11/1999 |
Encaminhado ao Protocolo das Comissões (987) |
25/11/1999 |
Recebido no PC e encaminhado à CR-Comissão de Redação. |
25/11/1999 |
Entrada na CR |
25/11/1999 |
Distrib. Dep. Sidney Beraldo |
29/11/1999 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
29/11/1999 |
Retornou com parecer dando redação final. |
30/11/1999 |
Presidente solicta Relator Especial pela CR |
30/11/1999 |
Aprovado o parecer do relator. Ao PC. |
30/11/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM. |
02/12/1999 |
Publicado o parecer nº 1461/99, da CR (DA, p.5) |
02/12/1999 |
Pauta de Sessão Única - Redação final |
15/12/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.487 (DA, p.8) |
21/12/1999 |
Entrou Veto Total |
02/02/2000 |
Publicada a Mensagem A-nº 164/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 6) |
07/02/2000 |
Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
07/02/2000 |
Reentrada. À CCJ. |
08/02/2000 |
Reentrada para apreciação do Veto. |
11/02/2000 |
Redistribuido para o Dep. Roque Barbiere |
14/02/2000 |
Enviado ao Deputado. |
14/02/2000 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
16/02/2000 |
Pedido de RE. À CCJ. |
16/02/2000 |
Devolvido ao PC e enviado à CCJ. |
16/02/2000 |
Juntado pedido de Relator Especial.Enviado ao PC. |
16/02/2000 |
Recebido no PC e enviado ao STAM |
23/02/2000 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido |
24/02/2000 |
Enviado ao Deputado. |
25/02/2000 |
Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. |
25/02/2000 |
Entrada na CDDC. |
01/03/2000 |
Enviado ao PC para encaminhamento ao STAM em cumprimento ao artigo 233 do Regimento Interno. |
01/03/2000 |
Enviado ao STAM. |
02/03/2000 |
Publicado o parecer nº 246, de 2000, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL, favorável ao veto (DA p. 06) |
02/03/2000 |
22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
14/12/2001 |
186ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto |
22/12/2001 |
Publicada a Lei nº 10.993, de 21/12/2001. (Promulgada pela ALESP nos termos do artigo 28, § 8º da Constituição Estadual - DA p. 05. |
08/03/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 . |