Documento |
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Número Legislativo |
0641
/ 1999
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Ementa |
Indica ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a criação de Vara das Execuções Fiscais e a instalação de duas Varas Cíveis e uma Vara Criminal na Comarca de Ribeirão Preto.
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Data de Publicação |
28/05/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Duarte Nogueira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
INSTALAÇÃO, RIBEIRÃO PRETO (MUNICÍPIO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.021
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