27/05/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
03/08/1999 |
Publicado Ofício nº 591/99, da Casa Civil, com as informações requeridas (DA p. 3) |
06/08/1999 |
Publicado Ofício 804/99, da Casa Civil, contendo informações relativas a este requerimento (DA, p.3) |
17/03/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.049 . |