20/05/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/06/1999 |
Protocolado, junto ao órgão de destino, Ofício SGP nº 3622/99, ficando no aguardo das informações solicitadas |
22/11/2010 |
Arquivado por superveniente perda de objeto |
25/11/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.10.058 |