Documento |
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Número Legislativo |
0508
/ 1995
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Ementa |
Apela para o Sr. Presidente da República e ao Congresso Nacional no sentido de não alterar, no processo de reforma tributária, as contribuições das empresas, através da folha salarial, ao SESI, SESC, SENAI e SENAC.
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Data de Publicação |
24/11/1995
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Estevam Galvão
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO, REFORMA TRIBUTÁRIA, SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
17/08/1996 -
Publicado o despacho
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