30/04/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
03/05/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
07/05/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
13/05/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
13/05/1999 |
Entrada no PC. |
14/05/1999 |
Entrada na CCJ. |
18/06/1999 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere. |
04/08/1999 |
Devolvido com parecer contrário ao PL. À CCJ. |
11/08/1999 |
Concedida Vista ao Dep. Carlos Braga. |
16/08/1999 |
Enviado ao Dep. |
27/08/1999 |
Devolvido da Vista. À CCJ |
01/09/1999 |
Aprovado o parecer favorável do relator Dep. Carlos Braga. À CE. |
10/09/1999 |
Distribuido ao Dep. Edson Gomes. |
16/09/1999 |
Devolvido com parecer favorável do relator Dep. Edson Gomes. À CE. |
16/09/1999 |
Concedida Vista à Dep. Maria Lucia Prandi. |
17/09/1999 |
Enviado à Deputada Maria Lucia Prandi. |
29/09/1999 |
Devolvido da Vista diretamente à CE. |
30/09/1999 |
Vista ao Dep. Walter Feldman |
01/10/1999 |
Enviado ao Deputado. |
20/10/1999 |
Devolvido e enviado à CE. |
20/10/1999 |
Devolvido da Vista. |
21/10/1999 |
Aprovado o Parecer. Ao PC. |
22/10/1999 |
Recebido no PC e enviado à CFO. |
22/10/1999 |
Entrada na CFO |
27/10/1999 |
Distribuído ao Dep.Daniel Marins |
28/10/1999 |
Enviado ao deputado. |
05/11/1999 |
Devolvido e enviado à CFO. |
05/11/1999 |
Recebido com parecer favorável |
10/11/1999 |
Publicado requerimento do Deputado Aldo Demarchi solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p.6) |
10/11/1999 |
139ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência |
11/11/1999 |
Requerimento de urgência |
16/11/1999 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
17/11/1999 |
Presidente solicita Relator Especial |
17/11/1999 |
Juntado pedido de RE.Ao PC. |
17/11/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho. |
18/11/1999 |
Designado RE pela CFO, o Dep. Aldo Demarchi |
18/11/1999 |
Enviado ao Deputado. |
18/11/1999 |
Devolvido com parecer do RE pela CFO, Deputado Aldo Demarchi, favorável. Ao STAM. |
18/11/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº) |
19/11/1999 |
Publicados os pareceres: 1369/99, da CCJ(Favorável); 1370/99, da CE(Favorável); 1371/99, do RE pela CFO Deputado Aldo Demarchi(Favorável) - DA, p.5 |
24/11/1999 |
37ª Sessão Extraordinária: aprovado o Projeto |
25/11/1999 |
Encaminhado ao Protocolo das Comissões (991) |
25/11/1999 |
Recebido no PC e enviado à DPL para elaboração de Minuta. |
26/11/1999 |
Devolvido ao PC com Minuta de Autógrafo. Ao SPL. |
02/12/1999 |
Publicado Autógrafo 24.462 (DA, p.13) |
03/12/1999 |
Publicada errata do autógrafo (DA p. 11) |
20/12/1999 |
Entrou Veto Total |
21/12/1999 |
Publicado Veto Total (DOE p. 5) |
02/02/2000 |
Publicada a Mensagem A-nº 140/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 3) |
07/02/2000 |
Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
07/02/2000 |
Reentrada. À CCJ. |
07/02/2000 |
Reentrada na CCJ, para apreciação do Veto. |
14/02/2000 |
Redistribuido para o Dep. Edson Aparecido. |
14/02/2000 |
Enviado ao Deputado. |
14/02/2000 |
Solicitado Re. Ao STAM. |
14/02/2000 |
Recebido sem parecer. |
15/02/2000 |
Encaminhado ao PC para juntada de Relator Especial. |
15/02/2000 |
Juntado solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho. |
17/02/2000 |
Designado RE pela CCJ, o Dep. Carlos Braga |
17/02/2000 |
Enviado ao Deputado Carlos Braga. |
17/02/2000 |
Devolvido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto. Enviado à Comissão de Educação. |
17/02/2000 |
CE - Veto - Entrada |
21/02/2000 |
CE - Distribuido ao Dep. Cesar Callegari |
22/02/2000 |
Enviado ao Deputado. |
23/02/2000 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
23/02/2000 |
Devolvido e enviado à CE. |
24/02/2000 |
CE. Aprovado em reunião. Ao PC. |
25/02/2000 |
Enviado à CFO. |
25/02/2000 |
Reentrada na CFO |
29/02/2000 |
Redistribuído ao Deputado Aldo Demarchi |
29/02/2000 |
Aprovado o parecer do relator, contrário ao veto e favorável à proposição. Ao PC |
02/03/2000 |
Publicado o parecer nº 234/00, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Braga, 235/00, da CE e 236/00, da CFO, todos favoráveis ao PL, contrários ao Veto (DA p. 04) |
02/03/2000 |
22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
05/04/2000 |
17ª Sessão Extraordinária: aprovado o projeto e rejeitado o veto |
14/04/2000 |
Publicada a Lei 10.539, de 13/04/2000 (Promulgada pela ALESP nos termos do Artigo 28, §8º, da Constituição Estadual) - DA, p.1 |
24/04/2001 |
Publicado Ofício do STF,-Mensagem nº 399-BSB-DF, comunicando que, por unanimidade, o Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.417, para suspender a eficácia da Lei nº 10.539, de 13.04.00. (DA p. 3) |
17/09/2003 |
Publicado Ofício nº 140-P/MC-comunicando que na sessão plenária realizada em 03 de setembro de 2003, proferiu decisão unânime, julgando procedente a ação e declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 10.539, de 13.04.2000. (DA p. 16) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.016 |