14/04/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005 |
15/04/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
22/04/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
28/04/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAEP - Comissão de Agricultura e Pecuária |
28/04/1999 |
Entrada na CCJ. |
17/06/1999 |
Distribuído ao Deputado Carlos Almeida. |
03/08/1999 |
Devolvido com parecer contrário. À CCJ. |
11/08/1999 |
Concedida Vista ao Dep. carlos Braga. |
16/08/1999 |
Enviado ao Dep. Carlos Braga |
30/03/2000 |
Recebido da Vista. |
11/04/2000 |
Aprovado o parecer do relator. |
17/04/2000 |
Ao STAM. |
19/04/2000 |
Publicado o parecer 589/2000, da CCJ, Contrário ao PL (DA, p.3) |
01/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
02/04/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 . |