26/08/1995 |
Publicação no Diário Oficial na página 005 |
29/08/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
04/09/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
05/09/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1751) |
06/09/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Mesa e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
06/09/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1421) |
11/09/1995 |
Entrada na CCJ |
19/09/1995 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (***) |
19/09/1997 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (2392) |
20/09/1997 |
Publicado parecer da CCJ, contrário ao PL |
17/03/1999 |
Recebido do DOL para elaboração do despacho de arquivamento (70) |
06/04/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (256) |
07/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06) |
22/04/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00583/1999) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.003 |