07/04/1999 |
Publicação no Diário Oficial na página 005 |
07/04/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 5) |
08/04/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
09/04/1999 |
Publicada retificação do projeto (DA p. 6) |
14/04/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
28/04/1999 |
Distribuição: Mesa |
12/08/2003 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do art. 177 da XI CRI. Arquive-se.(DA p.13) |
13/08/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.002 . |