20/03/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 14) |
23/03/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
24/03/1999 |
Publicada retificação do projeto (DA p. 10) |
29/03/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
31/03/1999 |
Juntado ao PL nº 51/99 |
01/04/1999 |
Publicado o despacho de juntada (DA p. 06) |
08/04/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CET - Comissão de Esportes e Turismo |
08/04/1999 |
Entrada na CCJ |