Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
0045
/ 1999
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Ementa |
Proíbe a realização de trote, quando realizado sob coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma que venha trazer prejuízo à saúde do calouro das instituições públicas de ensino superior.
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Data de Publicação |
12/03/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Jayme Gimenez
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CALOURO, ENSINO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE, UNIVERSIDADE PÚBLICA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.001
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