06/03/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia, p.6 |
09/03/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/03/1999 |
Publicada a retificação do PL (DA, p.7) |
06/04/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (256) |
07/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6) |
24/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00939/1999) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.001 |