27/02/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 5) |
02/03/1999 |
Pauta de 1ª Sessão
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08/03/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
10/03/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art. 31, I e § 1º, 5 CC art. 33, II da "IX CRI") |
10/03/1999 |
Entrada na CCJ |
19/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº) |
10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 09) |
30/04/1999 |
Solicitada a juntada deste ao PL 206/99, para fins de instrução do mesmo |
23/06/1999 |
Publicado o requerimento de juntada (DA, p.3) |
22/10/1999 |
Recebido na DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (guia 04307/1999) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.001 |