25/08/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
28/08/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
01/09/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
04/09/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1735) |
12/09/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
12/09/1995 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1451) |
13/09/1995 |
Entrada na CCJ |
06/11/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
16/11/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1969) |
17/11/1995 |
Publicado o parecer da CCJ, contrário. |
07/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6) |
22/04/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00583/1999) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.003 |