05/12/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia, p.11 |
08/12/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
14/12/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
05/01/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, I, §1º, 5 e artigo 33, II, todos da IX CRI) |
01/02/1999 |
Entrada na CCJ |
11/02/1999 |
enviado do PC p/Dep. Elói Pietá guia s/n |
03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |