29/10/2002 |
Publicado Despacho: Prejudicado este PL nos termos do artigo 178, inciso I da "X CRI, em virtude da aprovação do PL nº 395, de 1998,na 68ª Sessão Extraordinária, em 10 de novembro de 1998,transformado na Lei nº 10.086, de 19 de movembro de 1998. Arquive-se (DA p. 8) |