15/12/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 194097/2003
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16/12/2003
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Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública.
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02/02/2004
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Entrada na CSP
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03/02/2004
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Distribuído ao Deputado Conte Lopes
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12/03/2004
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Recebido com parecer propondo Indicação
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24/03/2004
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APROVADO o parecer do relator na CSP
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24/03/2004
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APROVADO o parecer do relator na CSP
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27/03/2004
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Publicado Parecer nº324/04, da CSP-propondo Indicação. (DA p. 11)
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02/04/2004
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Publicada a Indicação nº 492/04, proposta no Parecer nº 324/04, da CSP. (DA p. 8)
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