12/12/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 193999/2003
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16/12/2003
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Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
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16/02/2004
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Distribuído ao deputado(a) Ricardo Castilho
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13/04/2004
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APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
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13/04/2004
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Recebido com parecer do relator do relator Ricardo Castilho PARECER PROPONDO O ARQUIVAMENTO., pela Comissão de Saúde e Higiene
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15/04/2004
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Publicado Parecer nº391/04, da CSH-propondo arquivamento. (DA p. 15)
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15/04/2004
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*EM FASE DE ARQUIVAMENTO
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19/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.007
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.007
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