05/12/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 192343/2003
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05/02/2004
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Enviado para distribuição
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11/02/2004
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Distribuído ao deputado(a) Arnaldo Jardim
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12/02/2004
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Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
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17/02/2004
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Parecer favorável à nomeação, propondo PDL
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17/02/2004
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Aprovado o parecer
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18/02/2004
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Publicado Parecer nº150/04, da CTC-propondo PDL-Projeto de Decreto Legislativo. (DA p. 12)
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18/02/2004
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Publicado PDL nº 1/2004, proposto pelo Parecer nº 150/04, da CTC. (DA p. 12)
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