13/11/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 190048/2003
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17/11/2003
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Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
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18/11/2003
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Entrada na Comissão CCJ
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18/11/2003
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Entrada na CCJ.
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18/03/2004
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Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
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24/05/2004
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Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque Indeferindo o pedido de reconhecimento de estado de calamidade, na forma do PDL., pela Comissão de Constituição e Justiça
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04/08/2004
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APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
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12/08/2004
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Publicado Parecer nº 1097/04, da CCJ-propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA p. 13)
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12/08/2004
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 5/04, proposto pelo Parecer nº 1097/04, da CCJ. (DA p. 15)
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12/08/2004
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Convertido no PDL nº 5, de 2004, proposto pelo Parecer nº 1097/04, da CCJ.
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12/08/2004
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Autuado como propositura 5/2004
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