11/11/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 189821/2003
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12/11/2003
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Entrada na CFO.
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12/11/2003
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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06/05/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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08/11/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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08/11/2004
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, solicitando documentos ao TC.
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28/06/2007
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Devolvido sem parecer
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10/07/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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10/07/2007
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Juntado pedido de R.E.
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12/07/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Uebe Rezeck, pela comissão CFO
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20/08/2007
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Devolvido sem parecer
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19/09/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CFO
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03/10/2007
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Recebido com parecer propondo PDL ,¿ad referendum¿ do plenário., do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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06/10/2007
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Publicado Parecer nº 2570, de RE pela CFO propondo PDL conforme o §2º do artigo 239 do XII CRI. (DA p. 15)
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09/10/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 77/2007
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