Objeto |
Requer audiência da C.C. J. (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 170699, em 24/06/2003.- (PLC Altera o inciso X, do Artigo 32 da Lei Complementar Estadual nº 674/92, de 08 de abril de 1992).
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