Objeto |
Requer audiência da C.C. J. (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 170368, em 17/06/2003.- (PLC Revoga o artigo 6º, § 5º e artigo 14, § 4º, da Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998).
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