11/08/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 4977777
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04/09/2003
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93ª Sessão Ordinária-transferida para as 20 horas
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09/10/2003
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.004 .
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.004
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