06/08/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 171426/2003
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07/08/2003
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, XI CRI)
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12/08/2003
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Entrada na Comissão CFO
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12/08/2003
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Entrada na CFO.
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12/08/2003
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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28/10/2003
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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28/10/2003
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Distribuído ao deputado Roberto Engler.
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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25/05/2004
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, Juntados documentos do TCE
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24/09/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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28/02/2005
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Recebido com parecer do relator Roberto Engler propondo PDL reformando a decisão do Tribunal de Contas.
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17/03/2005
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Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
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01/04/2005
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Recebido com voto em separado de Mário Reali propondo arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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10/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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01/07/2005
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Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 4541/02. (DA p.28)
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